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Desde 2005, o Supremo Tribunal Federal garante o direito de minorias parlamentares de abrirem comissões parlamentares de inquérito, mesmo diante da inércia da cúpula do Congresso
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Ministro Cristiano Zanin na sessão extraordinária para julgamento sobre as mesagens enviadas pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, ao ministro da Corte Alexandre de Moraes, realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) — Foto: Rosinei Coutinho/STF
A nova decisão do ministro Cristiano Zanin de negar o pedido de instalação da CPI do Banco Master não só impede a abertura de uma nova frente de investigação contra integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), mas também contraria uma jurisprudência consolidada da própria Corte há mais de 20 anos.
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Desde 2005, o Supremo acumula uma série de precedentes que garante o direito das minorias parlamentares de abrirem comissões parlamentares de inquérito, quando coletado o número mínimo de assinaturas, como é o caso agora. Agora, pela segunda vez, Zanin nega um pedido para desengavetar a CPI – em março, o ministro já tinha rejeitado uma ação do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
Por decisões do STF, foram instaladas a CPI dos Bingos (2005), a CPI do Apagão Aéreo (2007) e a CPI da Covid (2021), que se tornou um dos principais focos de desgaste de Jair Bolsonaro ao expor a resposta desastrosa do governo no combate à pandemia do coronavírus. Todas elas enfrentaram resistência da cúpula do Congresso, o que se repete no caso Master.
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Na prática, ao ignorar mais uma vez o apelo de parlamentares pela instalação da CPI e deixar de lado a jurisprudência do próprio STF, Zanin cria uma blindagem e impede a abertura de uma nova frente de investigação que possa comprometer os seus colegas, especialmente para Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques. Nunes Marques é relator de outra ação que também cobra a instalação da CPI, mas até agora não despachou no processo.
Moraes, Toffoli e Nunes Marques já foram arrastados para o epicentro do escândalo por conta de suas conexões pessoais com Vorcaro. Além disso, o relator do caso Master, André Mendonça, é alvo de questionamentos de integrantes do governo Lula e de colegas do próprio STF, que veem um direcionamento político e uma atuação parcial na supervisão do caso.
Omissão de Alcolumbre
Ao analisar o pedido do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), Zanin alegou que os documentos apresentados pelo parlamentar para fundamentar o processo comprovam o requerimento de criação da CPI do Master e a coleta das assinaturas exigidas para instalá-la, mas “não esclarecem” a omissão de Alcolumbre, algo que é de conhecimento público.
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“Esses elementos demonstram a apresentação do requerimento e a realização de sessões deliberativas no período, mas não esclarecem o tratamento conferido pela Presidência da Casa ao requerimento em questão”, alegou Zanin, que cobrou a apresentação de “prova inequívoca da omissão inconstitucional” de Alcolumbre.
“Isso não afasta a compreensão, historicamente afirmada por esta Suprema Corte, de que a criação de comissões parlamentares de inquérito constitui prerrogativa político-jurídica das minorias parlamentares”, ressaltou Zanin, ao afastar a aplicação dos precedentes da Corte.
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A negativa de Zanin é um alívio para o STF e para o próprio Alcolumbre, que viu a Polícia Federal (PF) avançar sobre um apadrinhado que orquestrou o investimento de R$ 400 milhões do fundo de previdência do Amapá, a Amprev, em letras financeiras do Master.
“Vamos pedir reconsideração e recorrer da decisão do ministro, apresentando ainda mais provas da óbvia inércia do Davi Alcolumbre, até porque é um pedido não despachado desde março deste ano. A omissão de Alcolumbre é 100% evidente”, disse Vieira ao blog. “Assim como é evidente que o Supremo não tem condições de investigar seus membros, como demonstrou a trágica sessão de julgamento da autorização de investigação do ministro Alexandre.”
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O professor Roberto Dias, da FGV Direito São Paulo, destaca que a jurisprudência sobre o direito das minorias parlamentares é “essencial numa democracia” e “está consolidada há mais de 20 anos” no STF.
“Romper com ela, sem que haja um argumento muito forte, significa mais um avanço do que temos visto no STF nos últimos tempos: um ministro, isoladamente, atua contra o que o plenário decidiu, gera muita insegurança jurídica e revela que a Corte não se importa com seus próprios precedentes e com os procedimentos que deveriam ser seguidos”, critica Dias.
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Procurado pela equipe da coluna, o gabinete de Zanin não se manifestou.
Histórico
Em 2005, por 9 votos a 1, o plenário do Supremo confirmou a decisão monocrática do então ministro Celso de Mello e determinou ao então presidente do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), que instalasse a CPI dos Bingos. A comissão deveria apurar o escândalo envolvendo Waldomiro Diniz, ex-assessor de José Dirceu acusado de receber propina de bicheiros para financiar a campanha do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2002.
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Dois anos mais tarde, em 2007, Celso de Mello tomou medida semelhante, desta vez contra o então presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT). Ele tentava evitar a criação da CPI do Apagão Aéreo por meio de uma votação em plenário, apesar de a oposição já ter reunido o número necessário de assinaturas para abrir a investigação sobre a crise no sistema de tráfego aéreo brasileiro.
Naquele período, a pressão pela apuração aumentou após a colisão entre um Boeing da Gol e um jato Legacy, acidente que deixou 154 mortos em 2006. A decisão liminar também acabou confirmada pelo plenário.
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Esse também foi o entendimento usado pela Corte para obrigar o Senado a instalar a CPI da Covid em 2021 durante a gestão de Rodrigo Pacheco, que resistia às pressões da oposição a Jair Bolsonaro.
“É certo que a definição da agenda e das prioridades da Casa Legislativa cabe ao presidente da sua mesa diretora. No entanto, tal prerrogativa não pode ferir o direito constitucional do terço dos parlamentares à efetivação da criação da comissão de inquérito”, defendeu o relator do caso, Luís Roberto Barroso.
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Num STF abalado pelo escândalo do Master, vivendo a maior crise institucional de sua história, com troca de acusações públicas entre os próprios ministros, nem os precedentes são mais respeitados.
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