A PEC 221/2019, apresentada em 11 de dezembro de 2019 pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), é uma proposta de emenda constitucional que tem por objetivo alterar "o Art. 7o, inciso XII da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos". Após vários anos de tramitação, e diante da mobilização pelo Fim da Escala 6x1 (Vida Digna ao Trabalhador), em 14 de maio de 2026, o deputado Sérgio Turra (PP-RS) apresentou a Emenda no 1 à PEC, a qual fixa a jornada normal em 8 horas diárias e 40 horas semanais, mas permite elevar a jornada semanal para 52 horas (através de acordos individuais ou coletivos) e adiar por dez anos a redução da carga horária; ou seja, na prática, não reduz jornada e pode ampliá-la por negociação. Em 20 de maio de 2026, líderes do Centrão (MDB, Republicanos, PSD, Podemos, União Brasil, PP e da federação PSDB-Cidadania) informaram em nota conjunta que foi solicitada ao presidente da Câmara, Hugo Motta, a retirada da emenda para evitar "distorções que comprometem a clareza do debate e a compreensão da proposta". Assinaram a nota Isnaldo Bulhões Júnior, líder do MDB, Augusto Coutinho, líder do Republicanos, Antonio Brito, líder do PSD, Rodrigo Gambale, líder do Podemos, Pedro Lucas Fernandes, líder do União Brasil, Doutor Luizinho, líder do PP, e Adolfo Viana, líder da federação PSDB-Cidadania.

Histórico

Apresentação A apresentação da proposta original partiu do deputado federal mineiro Reginaldo Lopes, do PT. A Emenda Constitucional no 1 foi apresentada pelo deputado gaúcho Sérgio Turra (PP-RS).

Apoiadores da Emenda no 1 Assinaram em apoio à proposta de Emenda no 1 à PEC 221/2019:

Aprovação na Câmara Em 27 de maio de 2026, a Câmara aprovou em dois turnos o fim da escala 6×1. Em primeiro turno, a proposta foi aprovada por 472 votos contra 22. Em segundo turno, foram 461 votos a favor e 19 contra. O texto aprovado foi um substitutivo do deputado Léo Prates (Republicanos-BA) para a PEC 221/2019 original do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que previa jornada de 36 horas semanais, e para a PEC 8/2025 da deputada Érika Hilton (PSOL-SP), que estipulava esta jornada em quatro dias de trabalho. O texto final prevê redução da carga horária para 42 horas nos dois primeiros meses após a aprovação da emenda e 40 horas um ano após estes dois meses iniciais, sem redução de salário. A proposta seguiu então para apreciação do Senado Federal.

Tramitação no Senado No dia 28 de maio de 2026, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), enviou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a PEC 12/2026, elaborada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha à presidência de Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Pela proposta, que é um contraponto à PEC 221/2019, o trabalhador, por "livre pactuação contratual direta", negociaria a sua jornada semanal diretamente com o empregador, mas receberia efetivamente apenas pelas horas trabalhadas, sendo todos os benefícios trabalhistas (férias, 13o salário, FGTS etc.) calculados sobre este salário proporcional. Incluindo o proponente, 41 senadores assinaram a proposta.

Assinantes da PEC 12/2026

Aprovação na CCJ Em 2 de setembro de 2026, a PEC foi aprovada por votação simbólica na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator, senador Omar Aziz, rejeitou 36 emendas que pretendiam alterar o texto aprovado na Câmara (o que faria com que a PEC tivesse que retornar à casa de origem, após sua tramitação no Senado). Dos 27 senadores presentes à votação, quatro manifestaram voto contrário ao fim da escala 6 × 1: Rogério Marinho (PL-RN), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Tereza Cristina (PP-MS) e Jaime Bagattoli (PL-RO). Para ser efetivamente aprovada, a emenda precisa ainda passar por votação em dois turnos, no plenário do Senado.

Referências

Ligações externas Lourenço, Cleber (19 de maio de 2026). «Após reportagem do ICL Notícias, deputado retira assinatura de proposta das 52h». ICL Notícias. Cópia arquivada em 19 de maio de 2026