Descrição

Os titulares detentores de Portarias de Lavra ativas e que, pelas razões próprias, não desejarem mais prosseguir com a atividade, podem solicitar a renúncia ao título.

A renúncia, que possui caráter irrevogável e irretratável, não exime o cumprimento das condicionantes ambientais, nem o pagamento de valores correspondentes às obrigações legais atinentes ao título.

Para renunciar uma Portaria de Lavra, é essencial apresentar informações técnicas e executar o projeto de fechamento de mina, o que será detalhado neste serviço.

Estando instruído o requerimento e cumpridas as obrigações legais, a ANM deliberará sobre o pedido, homologando a renúncia caso o titular cumpra com as obrigações. Esta homologação é publicada por extrato no Diário Oficial da União.

Órgão responsável

Agência Nacional de Mineração (ANM)

Nomes populares

Renúncia do título minerário

Fechamento de mina

Renúncia da portaria de lavra

Quem pode utilizar este serviço

Quem pode utilizar este serviço — Solicitante 1

Quem pode utilizar: Empresas titulares de portaria de lavra ativas.

Requisitos: A solicitação de renúncia deve ser assinada por representante legal da empresa que comprove ter poderes de representação para a prática deste ato.

Etapas — Etapa 1

Título: Efetuar o protocolo do requerimento de renúncia da concessão de lavra

* Acessar o Protocolo Digital da ANM * Clicar na opção "Protocolar por número de processo", e digitar o número do processo objeto da solicitação * Selecionar a opção "Solicitar Renúncia da Concessão de Lavra" * Anexar os documentos exigidos; * Finalizar o procedimento

Etapas — Etapa 1 — Documentos

Documento: Requerimento dirigido à Diretoria Colegiada da ANM contendo a solicitação de renúncia devidamente justificada, assinado por representante estatutário da empresa

Certidão da Junta Comercial ou última alteração contratual que demonstre poderes de representação do signatário do requerimento, ou instrumento de mandato de procuração com poderes específicos para assinatura do ato de renúncia

Documento: Relatório técnico dos trabalhos de lavra efetuados, sobre o estado da mina e das possibilidades futuras, conforme diretrizes das NRM 20.4 e 20.5, assinado por profissional legalmente habilitado e acompanhado da devida Anotação de Responsabilidade Técnica

Documento: Plano de Fechamento de Mina, conforme regras estabelecidas pela Resolução ANM nº 68/2021

Etapas — Etapa 1 — Canais de prestação

Etapas — Etapa 1 — Canais de prestação — Canal 1

Tipo: web

[Protocolo Digital da ANM](https://protocolo.anm.gov.br "Protocolo Digital da ANM")

Etapas — Etapa 1 — Tempo total estimado

Atendimento imediato

Etapa digitalizável (valor do catálogo): true

Gratuito (valor do catálogo)

true

Contato

ouvidoria@anm.gov.br

Link do serviço digital

https://protocolo.anm.gov.br

Tempo total estimado

Não estimado ainda

Validade do documento

Tipo: Sem validade

Quantidade: 0

Condições de acessibilidade

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Tratamento prioritário

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​

Tratamento dispensado no atendimento

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: · Urbanidade; · Respeito; · Acessibilidade; · Cortesia; · Presunção da boa-fé do usuário; · Igualdade; · Eficiência; · Segurança; e · Ética

Legislação

Art. 58 do [Decreto-Lei nº 227/1967 - Código de Mineração](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0227.htm "Código de Mineração")

Art. 51 do [Decreto nº 9406/2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9406.htm "Regulamento do Código de Mineração")

Serviço digital (valor do catálogo)

true

Login gov.br (valor do catálogo): S

Nível mínimo da conta gov.br (código do catálogo): P

Verificação em duas etapas (valor do catálogo): N

Tempo médio de espera (valor do catálogo): 0

Segmentos da sociedade

Empresas

Áreas de interesse

Títulos e Direitos Minerários

Palavras-chave

renúncia do título minerário

fechamento de mina

mineração

Página do serviço no gov.br

https://www.gov.br/pt-br/servicos/requerer-a-renuncia-do-titulo-minerario-de-lavra

Fonte e licença

Agência Nacional de Mineração (ANM). Requerer a renúncia da concessão de lavra.

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A data de publicação neste site corresponde à importação, não à criação do serviço.